Se você gostaria de retirar a 2ª via do seu IPTU da cidade do Rio de Janeiro, basta acessar aqui: http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptu2v imprimir o seu comprovante.
Declaração Anual de Isento (DAI)
em
08/03/2013
Com a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25/07/2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento (DAI). Está isenção poderá ser comprovada pelo próprio declarante fazendo uma declaração escrita e assinada, conforme o que está previsto na Lei N. 7.115/83 . Para acessar a Lei clique aqui: Lei 7.115/83 . Para acessar a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25/07/2008 clique aqui: Legislação )
Fonte: Receita Federal
Certidão de Ônus Reais
em
30/12/2012
A Certidão de Ônus Reais é um documento emitido por registros de imóveis que informa se há alguma restrição à fruição de propriedade de um imóvel; como por exemplo se o imóvel está hipotecado, penhorado, etc. Essa certidão é obtida no cartório da circunscrição onde se localiza o imóvel.
Fonte:wikipedia
Qual a Diferença entre Mandado e Mandato?
em
27/07/2012
Muitas pessoas tem dúvidas de como empregar essas duas palavras: MANDADO e MANDATO. É muito comum esta confusão até por estudantes de direitos e etc . Até mesmo porque suas pronúncias são parecidas::Vamos a diferença para não esquecer e não errar mais:
Mandato : Autorização, procuração, delegação de poderes.É um poder que alguém conferiu a outro, a fim de agir em seu nome.Ex: : O procurador de X possui um mandato”.
Mandado: Ordem judicial ou Administrativa Ex: O juiz expede um mandado de pagamento,mandado de soltura, mandado de citação, mandado judicial.
Concessão da Prioridade na Tramitação do Processo Judiciais para Idosos
em
07/01/2011
Você sabia que a pessoa que tem mais de 60 (sessenta anos) anos de idade tem prioridade na tramitação do seu processo judicial. A regulamentação desta prioridade está contida no ATO. GDGCJ. GP. Nº 484/2003, que considerando o disposto no art. 71 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003, reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
OUTORGANTE e OUTORGADO _ Qual a Diferença?
Vamos para mais uma dica :OUTORGADO e OUTORGANTE vem de outorga que significa concessão. Vamos a diferença;
Outorgante é aquele(a) que consente, concede. Numa procuração ele (a) é quem dá autorização para uma pessoa responder por ele (a).
Outorgado é aquele (a) que recebe a concessão, que recebe o consentimento Na procuração o outorgado é aquele que recebe o direito de fazê-lo, este será o procurador / patrono.
Conta de Telefone OI - 2ª Via
em
21/11/2010
Para inprimir a 2ª via da sua conta OI ou ver o código de barras da sua conta de telefone da OI clique aqui :http://segundavia.oi.net.br/
Petição Informando ao Juízo Valor da Pensão Alimentícia
em
31/08/2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ...................
Processo Nº ..........................................
LEIA MAIS
Processo Nº ..........................................
(Autor), já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de sua advogada in fine assinada requerer a juntada da sentença proferida na Ação de Alimentos (.... Vara de Família desta Comarca _ processo nº: ....................................... que fixa a pensão alimentícia em 30% do salário mínimo.
Nestes Termos
Pede Deferimento
(data)
(Advogado e OAB)
Petição de Acordo de Pagamento de Alugueres Vencidos e fim da Ação Judicial
Alguns amigos tem me pedido um Termo de Acordo para fim da Ação de cobrança de Alugueres. aí está:
LEIA MAIS
TERMO DE ACORDO
Autor:
Réu:
Processo Nº: ........................ Vara:..........................
(Qualificação das pessoas que celebram o acordo); cujo copntrato de locação residencial celebrado em / / , do imóvel situado à Rua nº , nesta Cidade, de comum acordo, resolveram por fim a demanda, mediante as seguintes condições:
a) O Sr. , paga a vista, nesta data, isto é, dia / / , ás : horas, a importância de R$ ( reais), referentes naos débitos de alugueres, encargos e custas processuais da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS, processo nº , em curso na Vara Cível da Comarca desta Cidade.
b)Mediante o pagamento da importância supra, o autor dá ao locatário e ao fiadores, plena, rasa e geral quitação, para nada mais reclamar, no tocante ao contrato de locação celebrado em / / , bem como do processo supra.
c)Com o cumprimento do presente acordo, fica extinta a AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS, proposta pelo locador;
(data da celebração do acordo)
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