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ATO JURÍDICO
em
31/05/2013
Ato Jurídico: Um breve resumo: A caracterísitica primordial do ato jurídico é ser um ato de vontade, é a manifestação da vontade humana. Para que os atos jurídicos produzam efeito é necessário a presença desses elementos: agente capaz; objeto lícito; forma prescritas ou não proibida (não defesa) em lei e a declaração da vontade. A vontade é a substância do ato jurídico.
Os defeitos jurídicos se apresentam quando há o erro, a simulação, os vícios da vontade (coação, dolo e erro).
Tanto o erro obstativo que recai na discordância entre a vontade e a declaração quanto no erro-vício que é o erro propriamente dito (porque não há uma pretensão falsa da realidade)o ato jurídico será anulado. Nesses dois casos no nosso direito civil o efeito é sempre a anulabilidade do ato jurídico.
o erro essencial pode recair sobre o próprio negócio, a própria coisa, o objeto. Somente o erro de fato pode ser causa de anulação do ato jurídico.
Os atos jurídicos podem ser unilaterais ou plurilaterais; gratuitos ou oneroso, típicos ou atípicos; formais ou solenes, inter vivos ou "causa mortis"; simulados; fiduciários; principais ou acessórios; puros, consensuais; reais; preliminares; definitivos; pessoais ou impessoais.
OBS:Só o erro escusável pode levar a anulação do ato jurídico.
A coação é a deliberação debaixo do medo.
Bibliografia: Livros Jurídicos sobre Atos Jurídicos
Bibliografia: Livros Jurídicos sobre Atos Jurídicos
Para retirar 2ªVia do IPTU da Cidade do Rio de Janeiro
em
24/03/2013
Se você gostaria de retirar a 2ª via do seu IPTU da cidade do Rio de Janeiro, basta acessar aqui: http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptu2v imprimir o seu comprovante.
Declaração Anual de Isento (DAI)
em
08/03/2013
Com a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25/07/2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento (DAI). Está isenção poderá ser comprovada pelo próprio declarante fazendo uma declaração escrita e assinada, conforme o que está previsto na Lei N. 7.115/83 . Para acessar a Lei clique aqui: Lei 7.115/83 . Para acessar a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25/07/2008 clique aqui: Legislação )
Fonte: Receita Federal
Certidão de Ônus Reais
em
30/12/2012
A Certidão de Ônus Reais é um documento emitido por registros de imóveis que informa se há alguma restrição à fruição de propriedade de um imóvel; como por exemplo se o imóvel está hipotecado, penhorado, etc. Essa certidão é obtida no cartório da circunscrição onde se localiza o imóvel.
Fonte:wikipedia
Qual a Diferença entre Mandado e Mandato?
em
27/07/2012
Muitas pessoas tem dúvidas de como empregar essas duas palavras: MANDADO e MANDATO. É muito comum esta confusão até por estudantes de direitos e etc . Até mesmo porque suas pronúncias são parecidas::Vamos a diferença para não esquecer e não errar mais:
Mandato : Autorização, procuração, delegação de poderes.É um poder que alguém conferiu a outro, a fim de agir em seu nome.Ex: : O procurador de X possui um mandato”.
Mandado: Ordem judicial ou Administrativa Ex: O juiz expede um mandado de pagamento,mandado de soltura, mandado de citação, mandado judicial.
Concessão da Prioridade na Tramitação do Processo Judiciais para Idosos
em
07/01/2011
Você sabia que a pessoa que tem mais de 60 (sessenta anos) anos de idade tem prioridade na tramitação do seu processo judicial. A regulamentação desta prioridade está contida no ATO. GDGCJ. GP. Nº 484/2003, que considerando o disposto no art. 71 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003, reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
OUTORGANTE e OUTORGADO _ Qual a Diferença?
Vamos para mais uma dica :OUTORGADO e OUTORGANTE vem de outorga que significa concessão. Vamos a diferença;
Outorgante é aquele(a) que consente, concede. Numa procuração ele (a) é quem dá autorização para uma pessoa responder por ele (a).
Outorgado é aquele (a) que recebe a concessão, que recebe o consentimento Na procuração o outorgado é aquele que recebe o direito de fazê-lo, este será o procurador / patrono.
Conta de Telefone OI - 2ª Via
em
21/11/2010
Para inprimir a 2ª via da sua conta OI ou ver o código de barras da sua conta de telefone da OI clique aqui :http://segundavia.oi.net.br/
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