Certidão que comprova que o contribuinte Apresentou ou Não apresentou a Declaração de Imposto de Renda. Esta consulta é feita pelo ano.
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Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Publicado por
Patty
Algumas certidões podem ser retiradas diretamente pelo site da Receita Federal como a Certidão Conjunta Negativa que é a Emissão das 02 Certidões numa só. Ela se refere aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União. para consultar acesse o link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2
Essa certidão precisa de comprovação de autenticidade que também pode ser obtido pelo link da Receita: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/certaut/CndConjunta/ConfirmaAutenticCndSolicitacao.asp?ORIGEM=PF
Certidão: Comprovante de Situação Cadstral do CPF
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Patty
Algumas certidões retiramos pela internet indo direto no site da Receita Federal sem qualquer ônus para emití-la . Segue o link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp?
Modelo de Procuração
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Patty
em
01/08/2013
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de procuração, eu, ...................,(nome), brasileiro, solteiro/casado, , portador de Identidade nº....................... e inscrito no CPF sob o nº ............ , residente e domiciliado a Rua........................................................................ nomeio e constituo meus bastante procuradores as advogadas, DRª . inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° com escritório profissional situado na Rua .................................. outorgando-lhes amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para AÇÃO DE................................ diante DA VARA DE.................................................................. DA COMARCA ............................................., capacitando os ditos procuradores a acompanhar o feito em todos os graus de jurisdição, celebrar acordos, receber e dar quitação e levantar depósitos.
Data
Assinatura
Planilha Dívida de Pensão Alimentícia
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Patty
em
16/07/2013
Para quem precisa da Planilha prontinha para peticionar, basta entrar em contato informando o valor da pensão, os meses de débito, e etc.
ATO JURÍDICO
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Patty
em
31/05/2013
Ato Jurídico: Um breve resumo: A caracterísitica primordial do ato jurídico é ser um ato de vontade, é a manifestação da vontade humana. Para que os atos jurídicos produzam efeito é necessário a presença desses elementos: agente capaz; objeto lícito; forma prescritas ou não proibida (não defesa) em lei e a declaração da vontade. A vontade é a substância do ato jurídico.
Os defeitos jurídicos se apresentam quando há o erro, a simulação, os vícios da vontade (coação, dolo e erro).
Tanto o erro obstativo que recai na discordância entre a vontade e a declaração quanto no erro-vício que é o erro propriamente dito (porque não há uma pretensão falsa da realidade)o ato jurídico será anulado. Nesses dois casos no nosso direito civil o efeito é sempre a anulabilidade do ato jurídico.
o erro essencial pode recair sobre o próprio negócio, a própria coisa, o objeto. Somente o erro de fato pode ser causa de anulação do ato jurídico.
Os atos jurídicos podem ser unilaterais ou plurilaterais; gratuitos ou oneroso, típicos ou atípicos; formais ou solenes, inter vivos ou "causa mortis"; simulados; fiduciários; principais ou acessórios; puros, consensuais; reais; preliminares; definitivos; pessoais ou impessoais.
OBS:Só o erro escusável pode levar a anulação do ato jurídico.
A coação é a deliberação debaixo do medo.
Bibliografia: Livros Jurídicos sobre Atos Jurídicos
Bibliografia: Livros Jurídicos sobre Atos Jurídicos
Para retirar 2ªVia do IPTU da Cidade do Rio de Janeiro
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Patty
em
24/03/2013
Se você gostaria de retirar a 2ª via do seu IPTU da cidade do Rio de Janeiro, basta acessar aqui: http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptu2v imprimir o seu comprovante.
Declaração Anual de Isento (DAI)
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Patty
em
08/03/2013
Com a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25/07/2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento (DAI). Está isenção poderá ser comprovada pelo próprio declarante fazendo uma declaração escrita e assinada, conforme o que está previsto na Lei N. 7.115/83 . Para acessar a Lei clique aqui: Lei 7.115/83 . Para acessar a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25/07/2008 clique aqui: Legislação )
Fonte: Receita Federal
Certidão de Ônus Reais
Publicado por
Patty
em
30/12/2012
A Certidão de Ônus Reais é um documento emitido por registros de imóveis que informa se há alguma restrição à fruição de propriedade de um imóvel; como por exemplo se o imóvel está hipotecado, penhorado, etc. Essa certidão é obtida no cartório da circunscrição onde se localiza o imóvel.
Fonte:wikipedia
Qual a Diferença entre Mandado e Mandato?
Publicado por
Patty
em
27/07/2012
Muitas pessoas tem dúvidas de como empregar essas duas palavras: MANDADO e MANDATO. É muito comum esta confusão até por estudantes de direitos e etc . Até mesmo porque suas pronúncias são parecidas::Vamos a diferença para não esquecer e não errar mais:
Mandato : Autorização, procuração, delegação de poderes.É um poder que alguém conferiu a outro, a fim de agir em seu nome.Ex: : O procurador de X possui um mandato”.
Mandado: Ordem judicial ou Administrativa Ex: O juiz expede um mandado de pagamento,mandado de soltura, mandado de citação, mandado judicial.
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