O prazo para ajuizamento de ação Monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504 (STJ)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
em
25/11/2013
Algumas certidões negativas podem ser retiradas diretamente pelo site da Justiça Federal como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista para consultar acesse o link: http://www.tst.jus.br/certidao
Essa certidão deverá ser validada, para validá-la acesse o mesmo link: http://www.tst.jus.br/certidao
Certidão Negativa da Justiça Federal
Algumas certidões negativas podem ser retiradas diretamente pelo site da Justiça Federal como a Certidão Negativa da Justiça Federal. para consultar acesse o link: http://www.cjf.jus.br/cjf/servico/certidao-negativa
Esta certidão precisa ser validada no mesmo link tem a opção:
Taxa de Incêndio e Consulta a Débitos Anteriores
em
03/09/2013
Para acessar sua Taxa de de Incêndio acesse o portal da FUNESBOM aqui: http://www.funesbom.rj.gov.br
Certidão da Situação das Declarações de IR
em
21/08/2013
Certidão que comprova que o contribuinte Apresentou ou Não apresentou a Declaração de Imposto de Renda. Esta consulta é feita pelo ano.
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Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Algumas certidões podem ser retiradas diretamente pelo site da Receita Federal como a Certidão Conjunta Negativa que é a Emissão das 02 Certidões numa só. Ela se refere aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União. para consultar acesse o link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2
Essa certidão precisa de comprovação de autenticidade que também pode ser obtido pelo link da Receita: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/certaut/CndConjunta/ConfirmaAutenticCndSolicitacao.asp?ORIGEM=PF
Certidão: Comprovante de Situação Cadstral do CPF
Algumas certidões retiramos pela internet indo direto no site da Receita Federal sem qualquer ônus para emití-la . Segue o link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp?
Modelo de Procuração
em
01/08/2013
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de procuração, eu, ...................,(nome), brasileiro, solteiro/casado, , portador de Identidade nº....................... e inscrito no CPF sob o nº ............ , residente e domiciliado a Rua........................................................................ nomeio e constituo meus bastante procuradores as advogadas, DRª . inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° com escritório profissional situado na Rua .................................. outorgando-lhes amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para AÇÃO DE................................ diante DA VARA DE.................................................................. DA COMARCA ............................................., capacitando os ditos procuradores a acompanhar o feito em todos os graus de jurisdição, celebrar acordos, receber e dar quitação e levantar depósitos.
Data
Assinatura
Planilha Dívida de Pensão Alimentícia
em
16/07/2013
Para quem precisa da Planilha prontinha para peticionar, basta entrar em contato informando o valor da pensão, os meses de débito, e etc.
ATO JURÍDICO
em
31/05/2013
Ato Jurídico: Um breve resumo: A caracterísitica primordial do ato jurídico é ser um ato de vontade, é a manifestação da vontade humana. Para que os atos jurídicos produzam efeito é necessário a presença desses elementos: agente capaz; objeto lícito; forma prescritas ou não proibida (não defesa) em lei e a declaração da vontade. A vontade é a substância do ato jurídico.
Os defeitos jurídicos se apresentam quando há o erro, a simulação, os vícios da vontade (coação, dolo e erro).
Tanto o erro obstativo que recai na discordância entre a vontade e a declaração quanto no erro-vício que é o erro propriamente dito (porque não há uma pretensão falsa da realidade)o ato jurídico será anulado. Nesses dois casos no nosso direito civil o efeito é sempre a anulabilidade do ato jurídico.
o erro essencial pode recair sobre o próprio negócio, a própria coisa, o objeto. Somente o erro de fato pode ser causa de anulação do ato jurídico.
Os atos jurídicos podem ser unilaterais ou plurilaterais; gratuitos ou oneroso, típicos ou atípicos; formais ou solenes, inter vivos ou "causa mortis"; simulados; fiduciários; principais ou acessórios; puros, consensuais; reais; preliminares; definitivos; pessoais ou impessoais.
OBS:Só o erro escusável pode levar a anulação do ato jurídico.
A coação é a deliberação debaixo do medo.
Bibliografia: Livros Jurídicos sobre Atos Jurídicos
Bibliografia: Livros Jurídicos sobre Atos Jurídicos
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